A necessidade de concurso público para efetivar titulares de cartórios estará mais uma vez na pauta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesta terça-feira (27/01), na primeira reunião plenária após o recesso do Judiciário, os conselheiros irão examinar três processos que tratam do assunto. São…

BRASÍLIA – Pesquisa realizada pela CNI/Ibope em dezembro último sondou a percepção dos brasileiros sobre o peso da burocracia e concluiu que a maioria tem grande dificuldade para conseguir a emissão de documentos, abrir e fechar uma empresa, cumprir exigências legais, aprovar um crediário e…

    Fonte: Serjus

Gratuidade nas ações de inventário, arrolamento, separações e divórcios consensuais Agnaldo Rodrigues Pereira, Juiz de Direito em Belo Horizonte, pós-graduado em Direito Público e Processo Civil   A Lei 1.060/50, que estabeleceu normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispôs no artigo 2º:…