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Projeto proíbe reparação de crime sexual pelo casamento
O Projeto de Lei 6437/05, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), revoga o artigo 1.520 do Código Civil (Lei 10406/02), que extingue a punição do réu, nos crimes sexuais, quando a vítima se casar. Segundo o deputado, o objetivo do seu projeto é atualizar o…
Mais uma decisão, agora no STF, reforçando o vínculo celetista de empregados de cartórios
O ministro Joaquim Barbosa indeferiu liminar em Reclamação (RCL 4778) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Serviço Registral de Títulos, Documentos e Protestos de Lavras, Minas Gerais, e sua tabeliã. Na ação, foi contestada decisão da Vara do Trabalho de Lavras (MG)…
Audiência discutirá novo sistema de registro civil
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza audiência pública nesta terça-feira (7) para discutir a implantação do Registro Individual Civil (RIC) e a criação do banco de DNAs humanos pelo Instituto Nacional de Criminalística. O RIC foi instituído pela Lei 9.454/97…
União estável em discussão na Rádio Justiça nesta sexta
A união estável é a convivência duradoura entre homem e mulher, exercida contínua e publicamente, semelhante ao casamento, e com o objetivo de constituir família. A relação está prevista no art. 1.723 do Código Civil, mas há muitas dúvidas sobre o assunto. Os dois devem…