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Transexual que mudou de nome e sexo na Itália tem alteração reconhecida pelo STJ
Na intenção de adequar o sexo jurídico ao sexo aparente, o transexual A.G.O. ingressou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com pedido para reconhecimento de uma sentença da Justiça italiana que, em 2004, determinou a retificação do seu prenome e sexo, de masculino para feminino,…
STJ nega retomada de imóveis a pais que acusam filha de “desapego afetivo”
Falta de carinho, respeito e atenção -esses são alguns fatores que levaram um casal de São Paulo a disputar judicialmente com a filha o direito a bens da família. Os pais diziam que a filha, após receber alguns imóveis, nunca mais falou com eles e…
Empregado de cartório não concursado é regido pela CLT
Se não é concursado, empregado de cartório deve se submeter às regras da CLT. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que analisou recurso interposto pelo Cartório de Notas da Capital de São Paulo. Em 1994, o empregado foi admitido, sem…
Proposta facilita registro de quem nasce em outro país
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7483/06, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Emigração, que facilita o registro de brasileiros, com idade entre 12 e 18 anos, nascidos no exterior. A proposta, que altera a Lei de Registros Públicos (6015/73), dispensa o…