Siga nossas redes sociais
União estável – Bens adquiridos pertencem a ambos os conviventes em condomínio
Bens adquiridos na constância da união estável por um ou por ambos os conviventes são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, pertencendo a ambos em condomínio, salvo estipulação contrária por escrito. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
Decisão do TJRS determina a não incidência de ISS para os cartórios
Relator afirmou que o Imposto não alcança o trabalho desenvolvido pelos notários e registradores.
Corregedoria determina aos notários utilização de método individual para reconhecimento de firma
Provimento n° 146/CGJ/2005