Em solenidade, no Fórum João Mendes, foi assinado na última quarta-feira, 30, provimento que oficializa a certidão digital no Estado de São Paulo. O documento permite lavratura de escrituras públicas e de contratos de financiamento digital com a mesma validade jurídica de uma certidão tradicional….

O ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), abriu na a IV Jornada de Direito Civil, ressaltando que, desde a I Jornada, já foram aplicados e publicados 271 enunciados sobre o Código…

Caravana da Assistência Social esteve nas cidades de Novo Cruzeiro, Catují e Caraí levando à população carente da região a documentação civil básica.

 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou no último dia 15 o Projeto de Lei 791/07, do deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que permite que as autoridades consulares brasileiras realizem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros que moram no exterior. A proposta…