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Clipping – Justiça – Cartório pagará imposto – Jornal Estado de Minas
Os cartórios de todo o país deverão pagar Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) referentes aos serviços notariais e de registro público. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A cobrança foi contestada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg)…
Cartórios querem ampliar combate ao sub-registro de nascimento
Um grupo de trabalho criado pelo governo federal irá discutir, no dia 18 de fevereiro, em Brasília, assuntos ligados ao sub-registro de nascimento no país. Na ocasião, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) pretende sugerir a criação de um instrumento que permita…
Mais de 3 mil índios receberão registro civil em Iguatemi-MS
O Judiciário de Mato Grosso do Sul e o Ministério Público em Iguatemi lançarão na próxima quarta-feira, dia 20 de fevereiro, às 9h, o projeto “Índio – Cidadão total”. Pelo projeto, mais de 3 mil indígenas, moradores das aldeias localizadas na comarca, obterão o registro…
Bens oriundos de honorários advocatícios obtidos por falecido devem integrar a meação da viúva
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, entendeu que os bens oriundos de honorários advocatícios obtidos pelo falecido na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens devem integrar a meação da viúva. Para a relatora, ministra…