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Jurisprudência Mineira – Inexigibilidade do ISSQN sobre as atividades notariais e registrais
JURISPRUDÊNCIA CÍVELMANDADO DE SEGURANÇA – ISSQN – ATIVIDADE DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES – SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO A PARTICULAR – IMPOSSIBILIDADE– As atividades notariais e de registro são serviços públicos exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público e estão sujeitos a emolumentos cobrados de…
Nova página de pesquisa na internet facilita acesso à informação judiciária
A criação de uma página comum para a pesquisa de decisões dos 91 Tribunais da Justiça brasileira foi debatida nesta sexta-feira durante o Encontro sobre a Padronização da Pesquisa de Jurisprudência na Internet, realizado hoje (17/2) na sala de Sessões da 1ª Turma do Supremo…
Corregedoria publica errata referente ao provimento n. 147/06
PROVIMENTO Nº 147 / CGJ / 2006