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Filha reconhecida judicialmente após óbito de pai tem direito a restituição de pensão militar
Mulher que veio a ser judicialmente conhecida como filha, após o óbito do pai, tem direito a receber valores proporcionais no rateio da pensão militar, recebidos apenas pela irmã. Este foi o entendimento majoritário da 7ª Câmara Cível do TJRS, ao decidir que a filha tem…
É impossível adoção de sistema de aposentadoria híbrido, com benefícios de leis diversas
É impossível aplicar, de forma conjunta, benefícios de aposentadoria previstos em leis diferentes. Para a 5ª turma do STJ, não pode ser atendida a pretensão de conjugar regras que preveem, uma, teto maior e, outra, atualização mais vantajosa. O recorrente aposentou-se em 1991, antes da…
Ação pede anulação de casamento ilegal e devolução de pensão previdenciária à União
A Coordenação Regional do Pólo Ativo (CRAA) da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) ajuizou ação ordinária de nulidade de um casamento ilegal e da respectiva pensão que vinha sendo depositada pela União. O pedido de ressarcimento no caso é de mais de R$…
Clipping – Educação adota nome social – Jornal Estado de Minas
TRANSEXUAIS Educação adota nome social Alunos poderão escolher como serão chamados nos documentos escolares Glória Tupinambás Mais respeito às diferenças e reconhecimento dos direitos civis. Os travestis e transexuais de Belo Horizonte agora podem incluir o nome social nos registros escolares de qualquer instituição da…