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Projeto autoriza uso do nome afetivo por crianças sob guarda provisória
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Crianças em processo de adoção poderão utilizar o chamado nome afetivo, identificação dada pela nova família que já tenha sua guarda provisória. Projeto com esse objetivo (PLS 330/2018), já aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça…
Governador do AM não pode restringir atividade de cartórios na epidemia, diz juiz
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A competência exclusiva na regulamentação, criação e extinção de cartórios judiciais e extrajudiciais, serviços registrais e notariais é do Poder Judiciário. Por isso, não cabe ao chefe do Poder Executivo estadual decidir sobre a suspensão de seus respectivos serviços. Com esse entendimento, o juiz Manuel…
Seguradora orienta registradores civis mineiros para a abertura do sinistro do seguro de vida
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Recivil informa aos registradores civis mineiros que, conforme orientação da seguradora Mapfre, para a abertura do sinistro do seguro de vida é necessário informar à seguradora os seguintes dados: • Nome completo • Data de nascimento • CPF • Data do óbito • Causa…
Comissão Gestora estabelece novas regras sobre o recolhimento em atraso de valores devidos
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Em reunião realizada no dia 21 de janeiro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou o Ato Normativo 002/2021, dispondo sobre o recolhimento em atraso dos valores devidos à Comissão Gestora e revogando…