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União Estável. Base legal para casamento entre pessoas do mesmo sexo.
COMARCA DE PORTO ALEGRE 2ª VARA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL JUIZ DE DIREITO: ROBERTO ARRIADA LOREA Vistos etc. A parte autora, ambos já identificados, ajuizou ação de dissolução de união estável, alegando, em suma, que mantiveram durante cinco anos…
CGJ expede aviso que revoga a medida de indisponibilidade de bens em Rio Branco/AC
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇAAVISO Nº 003/CGJ/2006Processo nº 24.526/2006 – DIFIXO Desembargador RONEY OLIVEIRA, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,Atendendo à solicitação contida no Ofício nº 374/2005, proveniente da 1ª Vara da Fazenda Pública…
Cartório paraense completa 107 anos
Tabelião se diz gratificante com a data comemorada hoje e fica satisfeito ao lembrar que conseguiu alcançar uma boa atuação na sociedade passense.
Concurso MG – Ingresso – 2º Tabelionato de Notas
2º Tabelionato de Notas de Senador Firmino é excluído em virtude da ADI 2602.