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Comissão rejeita informações sobre DNA em identidade
A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou, na terça-feira (28), o Projeto de Lei 3078/00, do deputado Jorge Costa (PMDB-PA), que obriga a realização de exame de identificação de DNA para a emissão da carteira de identidade. De acordo com a relatora, deputada Janete…
PGR contesta lei que modifica disposições sobre o Ministério Público de Minas Gerais
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3946) em oposição à Lei Complementar 99/2007 que modifica e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 34/94, que dispõe sobre a organização do Ministério Público de Minas Gerais….
Brasileiro naturalizado não pode ser considerado refugiado
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um suíço naturalizado brasileiro para que fosse reconhecido legalmente como refugiado. De acordo com a relatora do mandado de segurança, ministra Denise Arruda, não há ilegalidade na decisão do Comitê Nacional para…
Reajuste de benefício previdenciário em caso de pensão por morte tem novo entendimento
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou o entendimento quanto ao reajuste dos benefícios previdenciários resultantes da pensão por morte. Os ministros firmaram a posição de que o reajuste consignado pela Lei n. 9.032/95 não cabe aos antigos beneficiários. Esses continuam regidos pela…