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Violação dos princípios da moralidade na contratação de parente para atuar em cartório
O registrador e o notário exercem função pública e, portanto, suas atividades se subordinam a todos os princípios constitucionais do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. O dispositivo prevê que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos…
Viúva de tabelião não herda cargo deixado pelo marido
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o ato da presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) que efetivou, na titularidade de um cartório do interior do estado, a viúva do tabelião falecido. A morte do titular ocorreu em 2003 e, no ano seguinte,…
Câmara aprova aumento de prazo para requerer inventário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última quarta-feira (26), em caráter conclusivo, a ampliação, de 30 para 60 dias, do prazo para requerimento de inventário (relação dos bens deixados por alguém que morreu) e da partilha de bens. Esse prazo…
Decisão sobre a EC n° 54 que trata sobre o registro de brasileiros nascidos no exterior
JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE REGISTROS PÚBLICOSVISTOS.Cuida-se de expediente instaurado a partir de representação formulada pela Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º. Subdistrito da Capital – Sé, que busca definir atribuição para realizar os registros contemplados a partir da entrada…