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TJ-MS tem seis meses para finalizar concursos para cartórios
O afastamento dos titulares não concursados de cartórios extrajudiciais em Mato Grosso do Sul, determinado nesta terça-feira (15/08) pelo CNJ (PCA 395), mereceu detalhamento nesta quarta-feira (15/08) por parte do relator, conselheiro Paulo Lobo. Em decisão aprovada por unanimidade do plenário, foi definido prazo de…
Câmara aprova registro de filho de brasileiro em consulado
O Plenário aprovou nesta terça-feira (14) em segundo turno, por 377 votos a 1, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 272/00, do Senado, que permite o registro de filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira em repartição consular para receberem a nacionalidade. A PEC agora deve…
DAE – Prevalece o uso de emissão da guia (TFJ) através do sistema antigo
O programa disponível para a emissão de Documento de Arrecadação Estadual – DAE – para pagamento de diversas receitas (TFJ, ITCD e outras), em qualquer dos cinco bancos credenciados, conforme informações disponíveis no site da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais – www.fazenda.mg.gov.br ,…
TJSC decide que família pode suprimir “da Silva” do sobrenome
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC, em matéria sob relatoria do desembargador substituto Sérgio Isidoro Heil, julgou procedente apelação formulada por pai e filha que buscavam suprimir o sobrenome “da Silva” de suas respectivas certidões de nascimento. O pleito foi motivado pela descoberta…