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Seguridade Social aprova estado civil de “convivente”
Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (8) o substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), ao Projeto de Lei 1779/03, do deputado Giacobo (PR-PR), que altera o Código Civil para instituir um novo tipo de estado civil: o convivente, próprio daqueles que…
Artigo – Proteção digital – por Mauro De Martino Júnior
A informatização da época em que vivemos vai cada vez mais além de lazer, prazer e produção. Com o indispensável uso da tecnologia, a questão de maior repercussão no momento é a segurança no ambiente digital. Órgãos públicos, empresas, profissionais especializados e os demais cidadãos,…
Concurso para Notários e Registradores no Paraná – inscrições reabertas
Poder Judiciário do Estado do Paraná Edital de Retificação 01/2007 do Edital de Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná – Reabertura das Inscrições. O Excelentíssimo Senhor Desembargador J. VIDAL COELHO, Presidente do Tribunal de Justiça…
Supremo suspende norma anterior à Constituição que impedia reconhecimento do divórcio
Na sessão plenária realizada na tarde de hoje, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que o artigo 36, inciso II, da Lei 6.515/77 é incompatível com a Constituição Federal (artigo 226, parágrafo 6º). A decisão ocorreu durante julgamento de Recurso Extraordinário (RE 387271)…