Os cartórios que exercem serviços notariais e de registro civil nos municípios onde há apenas uma serventia extrajudicial não serão reembolsados pelos serviços gratuitos fornecidos às pessoas de baixa renda, tais como certidão de nascimento e óbito. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal…

Projeto inicia hoje atendimento a moradores de três cidades do Norte de Minas, onde 130 mil pessoas serão beneficiadas.

Ementa: Apelação cível. Reivindicação da paternidade. Exame de DNA comprobatório. Paternidade biológica x paternidade socioafetiva. Princípio do melhor interesse do menor. Alteração do registro de nascimento. Possibilidade. – O reconhecimento dos filhos através de registro público é irrevogável. No entanto, tal fato não implica a…

O Tribunal de Justiça de Goiás, por sua 1ª Câmara Cível, voltou a manifestar entendimento de que a existência de vínculo afetivo e vida em comum entre homem e mulher, mesmo sem filhos, caracteriza união estável. Ao manter decisão do juízo de Bela Vista de…