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Arpen-Brasil entrega Regulamento Nacional do Registro Civil ao Governo Federal
Recivil participa da entrega final de documento ao Ministério da Justiça. Novo modelo nacional prevê a uniformização nacional da atividade registral.
Artigo – A Lei Nº 11.441 e a atuação do advogado: necessidade a criação de um cadastro nacional
Por Marilene Guimarães,advogada (OAB/RS nº 8.268) A lei que autoriza separação, divórcio e inventário em tabelionato está vigorando e, assim como estabelece a Constituição Federal, prevê a indispensabilidade da presença do advogado em todos os atos por ela autorizados. A atividade do advogado deve ser valorizada…
Artigo – Promessa de doação – Por José Carlos Teixeira Giorgis
A partilha dos bens é uma das cláusulas mais dolorosas no dissídio conjugal, constituindo-se em entrave que retarda a solução; e que desgasta a relação sobrevivente. O apreço ao patrimônio é herança da sociedade patriarcal onde o casamento se agasalhava na certeza do conforto futuro…
Linguagem Jurídica: é difícil escrever direito?
por Roger Luiz Maciel EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR… Se você não é advogado, juiz ou promotor pode estranhar a coleção de pronomes de tratamento acima. Porém, se já é do ramo, sabe que é dessa forma que se inicia uma petição jurídica. Excesso de rigor formal…