Não há de se falar em crime de desobediência praticado pelo Oficial do Registro de Imóveis, pois este, além de ser investido de munus público, ao suscitar dúvida, cumpriu o regular exercício da profissão.

Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cobrança de ISSQN sobre os serviços notariais.

Regulamenta a Lei nº 13.454/2000, que dispõe sobre a Justiça de Paz.

As cidades de Guaxupé e Nepomuceno abrigaram os dois últimos encontros do Recivil neste ano de 2005.