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Admitida PEC que estende licença a pais adotivos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 494/06, que estende o direito às licenças maternidade e paternidade aos pais adotivos. Em seu relatório, o deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) afirma que…
Recusado o registro de nascimento em nome de carro na Romênia
Que nome ! – Um fanático por carros de luxo deu à sua filha o nome de um carro da Mercedes Benz, na Romênia. O titular do registro da cidade de Chisinau Cris recusou o registro e suscitou a dúvida ao juiz supervisor. “O homem…
Clipping – Estado de Minas – Deputado quer mais cartórios
Líder da maioria pode apresentar emenda a projeto que reestrutura o Judiciário. TJ terá que desarquivar proposta.
Artigo – A separação e o divórcio consensual por escritura pública – por Karin Regina Rick Rosa
No dia 4 de janeiro último foi publicada a Lei nº 11.441, alterando dispositivos da Lei nº 5.869/1973 – Código de Processo Civil e possibilitando a realização de inventário, partilha amigável, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. As alterações trazem benefícios aos cidadãos,…