A Câmara analisa o Projeto de Lei 2237/07, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que torna obrigatória a instalação de postos de registro civil em hospitais e maternidades. Segundo o texto, que altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73), o serviço será obrigatório em cidades com…

Não comprovada a ocorrência de fraude, deve ser respeitada a meação prevista na sentença homologatória da dissolução da sociedade conjugal. Assim decidiu a 1ª Câmara do TRT da 15ª ao negar provimento a Agravo de Petição, tentando modificar sentença da Vara do Trabalho de Lorena,…

O presente trabalho científico tem como fim defender a concessão da guarda socioafetiva,tendo em vista o princípio da solidariedade familiar, previsto no art. 3º, inciso I, da CF/88).Para tanto inicia a sua abordagem a partir dos conceitos do que seja “família”, “afeto” e “afetividade”.E o…

Autor: Daniela Bogado Bastos de Oliveira INTRODUÇÃO O direito de família, num viés integrativo, calcado na interpretação sistemática da Constituição e no ideal democrático, permite a ampliação dos modelos familiares, o que abarca a tutela de famílias homoafetivas e, conseqüentemente, atinge a noção de filiação,…