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Decisões de SP – Cartórios têm natureza privada e têm de pagar ISS
Duas sentenças da Justiça paulista confirmaram que os cartórios, ainda que executem serviços públicos, têm de pagar ISS. Isso porque são concessionárias, com prestação privada de serviços, que visam o lucro. Portanto, não há que se falar em isenção de impostos. Os juízes Cláudio Antônio…
Justiça brasileira deve abolir o papel em até cinco anos
Até 2012, todos os novos processos que ingressam na Justiça brasileira – cerca de 20 milhões por ano – devem ser exclusivamente em meio eletrônico. Esta é a meta perseguida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de modernizar e agilizar o Judiciário…
Rio recebe tribunais de justiça de todo o País para discutir tramitação eletrônica de processos
Representantes de tribunais de justiça de todo o País se reúnem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quinta e sexta-feira desta semana (dias 18 e 19), para discutir a implementação do processo virtual – sistema de computador que permite a tramitação totalmente eletrônica…
Tribunal de Justiça reconhece titularidade do feto como pólo ativo de ação
Para o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, de conceder agravo parcial, reconhecendo relativamente a capacidade jurídica do feto, por entender que a mãe está representada, é um avanço, lembrando que…