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Cartório de Registro Civil de Manhuaçu realiza 62 casamentos gratuitos
No dia 05 de dezembro comemora-se em todo o mundo o Dia Internacional do Voluntariado, instituído pela ONU (Organização das Nações Unidas). O Dia V, como é conhecido, foi comemorado na cidade de Manhuaçu no dia 07 de dezembro com uma grande festa. O evento…
Pensão alimentícia provisória tem efeito retroativo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que extinguiu a cobrança de mensalidades de pensão alimentícia provisória não pagas pelo ex-marido à ex-mulher, depois de julgar a ação de alimentos improcedente. Seguindo…
Provimento 184/CGJ – Altera o caput do art que regulamenta a conversão da união estável em casamento
GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO Nº 184/CGJ/2008 Altera o caput do art. 1º do Provimento nº 133, de 21 de março de 2005, que regulamenta a conversão da união estável em casamento. O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das…
Registro de paternidade só pode ser anulado se houver vício de consentimento
Aquele que reconhece voluntariamente a paternidade de criança sabendo que não é o pai biológico não tem o direito subjetivo de propor posteriormente ação de anulação de registro de nascimento, a não ser que demonstre a ocorrência de vício de consentimento. Essa foi a decisão…