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Coabitação não é indispensável para provar união estável
A coabitação não é requisito indispensável para a caracterização da união estável. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma mulher de São Paulo. A decisão afastou a indispensabilidade, e o Tribunal de Justiça…
Recivil muda forma de compensação de certidões integrais da Lei 8.560/92
O Recivil, pela Comissão Gestora, atendendo a inúmeros pedidos dos Oficiais, modificou seu entendimento e, a partir de agora, compensará as certidões integrais (INTEIRO TEOR) expedidas em função do cumprimento ao art. 2°, da Lei 8.560/92, bastando o Oficial juntar cópia da respectiva certidão (INTEIRO TEOR)…
Artigo – Avanços e retrocessos da nova lei sobre registro de nascimento fora do prazo
Avanços e retrocessos da nova lei sobre registro de nascimento fora do prazo Por Reinaldo Velloso dos Santos: 3° Tabelião de Protesto de Campinas-SP, ex-Oficial de Registro Civil e autor do livro Registro Civil das Pessoas Naturais. A Lei 11.790, de 2 de outubro de 2008,…
Suspenso julgamento sobre 402 nomeações irregulares para cartórios em MG
O julgamento das nomeações irregulares de 402 titulares de cartórios de Minas Gerais pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi suspenso na sessão desta terça-feira (07/10) pelo pedido de vista regimental antecipado feito pelo conselheiro Paulo Lôbo. Segundo a conselheira Andréa Pachá, relatora do caso,…