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Projeto permite reconciliação administrativa de cônjuges
A Câmara analisa o Projeto de Lei 545/07, do deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), que permite a reconciliação de cônjuges por via administrativa (escritura pública), ou seja, sem depender de decisão judicial. O autor lembra que a Lei 11.447/07 permite a separação por via administrativa…
CCJ admite PEC que acelera dissolução do casamento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje, no exame de admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que acaba com a figura da separação judicial no direito brasileiro. Se a PEC for aprovada,…
Casagrande propõe que cartórios enviem registro de óbitos ao INSS via Internet
Está em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo, projeto que determina ao titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais que utilize a Internet para remeter ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) registro dos óbitos ocorridos a…
Divulgação de casamento pode deixar de ser obrigatória
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 420/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que extingue a necessidade de afixação de edital de proclamas e sua publicação para habilitar os noivos para o casamento. A proposta altera dispositivos do Novo Código Civil (Lei 10.406/02) e da…