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Provimento Conjunto nº 147/2025 – Altera o Código de Normas mineiro sobre o assento de nascimento, alteração de sobrenome e aquisição imobiliária
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 147/2025 Acrescenta dispositivos ao Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020, que “Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos…
Interdição só é válida se for registrada em cartório, diz juíza
A sentença de interdição (que declara uma pessoa incapaz de responder por seus atos) só é válida se registrada devidamente em cartório. Os contratos assinados antes dessa averbação, portanto, são válidos. Com esse entendimento, a juíza Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, da 14ª…
Entidades de Classe se reúnem na sede do Recivil para tratar da Convenção Coletiva dos colaboradores dos cartórios
Na última terça-feira, 3 de junho, o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais – Recivil promoveu uma reunião com representantes do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Notariais e de Registros de Minas Gerais – Sintranoreg e do…
Curso de Qualificação do Recivil em Formiga destaca trajetória de oficiais e promove debate sobre o futuro das serventias
Com encerramento marcado por emoção e troca de experiências, mais uma edição do Curso de Qualificação do Recivil foi realizada com sucesso na acolhedora cidade de Formiga–MG, reunindo, ao longo de três dias, cerca de 70 oficiais e colaboradores das serventias da região. A programação…