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Cartório de Registro Civil no Amazonas garante documentação civil básica para a população indígena no extremo norte do estado
Garantir a documentação civil básica da população indígena tem sido uma preocupação constante de órgãos públicos e privados. Em 2024, por exemplo, a Semana do Registro Civil – Registre-se! dedicou-se aos povos originários, com o objetivo de assegurar a eles o acesso a essa documentação…
Comunicado – Comissão Gestora RECOMPE-MG
CONSIDERANDO que o nascedouro do Fundo de Compensação é a Lei Estadual nº 15.424 de 2004; CONSIDERANDO que além da criação do Fundo de Compensação, a própria Lei estabelece critérios para a arrecadação, administração e destinação dos valores; CONSIDERANDO que a compensação dos atos gratuitos…
Fotos românticas em redes sociais não provam união estável, diz TJ-MG
Fotografias de um casal em rede social, por si só, não são suficientes para demonstrar a existência de união estável, conforme a definição do artigo 1.723 do Código Civil, que exige a convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família. Com…
Coparentalidade: casal de mulheres consegue registrar filho com amigo em comum antes do nascimento
Em decisão inovadora, a Justiça do Rio de Janeiro permitiu que uma criança já nascesse registrada com o nome das duas mães e do pai. O caso envolve um contrato de coparentalidade entre duas mulheres, casadas civilmente, que dividiam com o amigo em comum, além…