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Envio da DAP é obrigatório
O não cumprimento da obrigatoriedade pode acarretar providências administrativas e judiciais.
Recomendação Conjunta n. 2/CGJ/2019 – Recomenda procedimentos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 2/CGJ/2019 Recomenda procedimentos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. O PRESIDENTE e o 1° VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes…
Processo seletivo de professores para os cursos do Recivil está temporariamente suspenso
Candidatos continuam inscritos para posterior andamento da seleção.
Instruções da Comissão Gestora sobre o Ato Normativo nº 002/2019 (Unidade Interligada)
A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade, em atenção ao Ato Normativo nº 002/2019, publicado aos 20 de maio de 2019, e com vigência a partir do dia 1º de junho de 2019, apresenta os seguintes esclarecimentos: 1 – Para os registros…