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Portaria nº 5.959/CGJ/2019 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Contagem, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5.959/CGJ/2019 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Contagem, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do…
Sistema de emissão de boletos do Recompe está funcionando normalmente
Boletos do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal já tiveram a emissão regularizada.
Empresa não pode reter carteira de trabalho após morte de empregado
A CLT define como obrigação do empregador anotar na carteira de trabalho e devolvê-la no prazo previsto: 48 horas. Por isso, a retenção do documento por tempo superior ao fixado na lei configura ato ilícito. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior…
CNJ Serviço: quais são os trâmites legais após o falecimento de uma pessoa
Conhecer os procedimentos envolvidos na morte de um familiar é um aprendizado que para a maioria das pessoas acontece na pior hora possível. É preciso saber que a morte provoca a cessação de alguns direitos e o início de outros. Os procedimentos são definidos por…