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Exemplar da 3ª edição do Código de Normas Comentado está sendo enviado para os cartórios mineiros de todas as especialidades
O Recivil informa que os cartórios mineiros de todas as especialidades receberão um exemplar da 3ª edição do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado de Minas Gerais – Comentado, de autoria do desembargador mineiro Marcelo Rodrigues. O envio ainda…
Jurisprudência mineira – Processual penal – Apelação criminal – Nulidade do processo – Sentença em fotocópia não autenticada – Ato inexistente
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – NULIDADE DO PROCESSO – SENTENÇA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA – ATO INEXISTENTE – ANULAÇÃO EM PRELIMINAR DE OFÍCIO – NECESSIDADE – Deve ser considerada inexistente a sentença juntada aos autos em fotocópia não autenticada, na medida em que…
Conselho da Justiça Federal cria programa de desburocratização de processos
O presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro João Otávio de Noronha, assinou resolução nesta terça-feira (19/3) que cria um programa de desburocratização e simplificação da Justiça Federal. A iniciativa, de sigla “Flui”, visa incentivar práticas e casos de sucesso que facilitem procedimentos judiciais,…
Nota de esclarecimento – Certidões de óbito de Brumadinho
O Recivil esclarece que toda certidão de óbito fornecida pelos Cartórios de Registro Civil de Minas Gerais deve ser emitida de acordo com o registro, que segue as informações constantes na Declaração de Óbito (D.O.), fornecida pelo hospital, IML ou estabelecimento de saúde, conforme exigência…