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Artigo – Mudar o vigente regime sucessório brasileiro é urgente – Por Carlos Alberto Garbi
O tema deste ensaio[1] nos preocupa muito e a honra de ocupar novamente esta coluna oferece a oportunidade para propor uma necessária reflexão sobre o vigente direito sucessório brasileiro. Não há dúvida, é um dado da experiência, sobre as relações existentes entre o modelo…
Concurso MG – Edital n. 1/2016 – EJEF publica o resultado dos recursos interpostos contra a pontuação dos títulos
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 1/2016 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF publica o…
Portaria nº 4.386/PR/2019 – Expede ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro aos aprovados no Concurso Público do Edital nº 2/2015
PORTARIA Nº 4.386/PR/2019 Expede ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro aos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, Edital nº 2/2015. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE…
Projeto permite que maior de 16 anos reconheça filho sem auxílio de representante legal
O Projeto de Lei 833/19 permite que a pessoa maior de 16 anos possa reconhecer a filiação independentemente de assistência de representante legal. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida no Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje não trata do…