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Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança
O espólio tem legitimidade para propor ação que busca a declaração de invalidade de negócio jurídico de doação e que pretende, em última análise, a reversão dos bens ao acervo hereditário. Nessa situação, não é necessário que o pedido de anulação seja feito pelo cônjuge…
Registro civil de animais pode ser feito em todo o Estado de SC
Você sabia que é possível fazer o registro civil de animais em todos os cartórios de Santa Catarina? Ao assinar a certidão de posse, o tutor assume a responsabilidade de dar boas condições até o final da vida do pet. O documento pode ser feito…
Concurso MG – Edital n° 01/2011 – EJEF publica a relação dos serviços escolhidos na sessão pública realizada no dia 28 de janeiro
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL N° 01/2011 De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Luiza de Marilac Alvarenga Araújo, Superintendente Adjunta da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF,…
Portaria nº 5.891/CGJ/2019 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Poços de Caldas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5.891/CGJ/2019 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Poços de Caldas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento…