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Artigo – Testamento público como instrumento de distribuição justa do patrimônio – Por Fernanda Maria Alves Gomes
A redefinição constitucional do conceito de família e a ampliação dos laços afetivos entre os seres humanos se reflete em vários ramos do Direito, sendo a cada dia mais comum a preocupação dos indivíduos com seus entes queridos, o futuro financeiro e uma sobrevivência digna….
Publicada lei que deixa advogado autenticar cópias em órgãos do governo do estado
Advogados paulistas podem autenticar cópias de processos judiciais no âmbito da Administração Pública Estadual. A norma entrou em vigor na última sexta-feira (24/1), com a publicação da Lei 16.931/19, no Diário Oficial do Estado de São Paulo. O texto altera a Lei que regula o…
Projeto dispensa concordância de cônjuge para que filho tido fora do casamento more com o casal
O Projeto de Lei 10845/18 exclui do Código Civil (Lei 10.406/02) o artigo que prevê a necessidade de consentimento do marido ou da mulher para que um filho do parceiro tido fora do casamento e reconhecido por ele more no lar do casal. O…
Aviso nº 7/CGJ/2019 – Avisa sobre o resultado do sorteio público para desempate dos serviços notarias e de registro com mesma data de vacância e de criação a serem ofertados em concurso público
AVISO Nº 7/CGJ/2019 Avisa sobre o resultado do sorteio público para desempate dos serviços notarias e de registro com mesma data de vacância e de criação a serem ofertados em concurso público. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe…