Balneário Camboriú (SC) – A primeira palestra do XVII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro tratou sobre uma possível normatização nacional para os serviços extrajudiciais do país.
Participaram do painel como presidente o desembargador do TJSP, Ricardo Henry Marques Dip; como mediador, o ministro do STJ, Sérgio Kukina; e como debatedores os registradores Calixto Wenzel (presidente da Arpen-Brasil), Luiz Carlos Weizenmann (vice-presidente do CNB); João Pedro Lamana Paiva (presidente do IRIB); Paulo Roberto de Carvalho Rêgo (presidente do IRTDPJ) e Júlio César Macedônio Buys II (presidente do REDIT).
A abertura do painel foi feita pelo desembargador Ricardo Henry Dip, que disse que a edição de um provimento nacional restitui a independência jurídica aos registradores e notários.
O desembargador do TJSP, Ricardo Henry Dip, presidiu o painel de debates sobre o Provimento Nacional
“O que aqui se chama de provimento nacional, no CNJ chamamos de normativa mínima. As corregedorias gerais têm editado normativas locais extremamente amplas como se dotadas fossem de poder legislativo. Hoje existe um excesso legislativo e normativo que está interferindo na independência jurídica dos registradores e notários. Daí a ideia desta normativa mínima, para com ela impedir voos exagerados das corregedorias locais. Por isso foi formada a comissão da normativa mínima com registradores de vários estados. Os trabalhos estão em curso tentando-se ouvir o Brasil inteiro”, disse o desembargador.
Em seguida a palavra foi passada aos palestrantes que unanimemente levantaram a questão da necessidade das Centrais Nacionais de todas as especialidades.
O primeiro a se manifestar foi o presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, que falou sobre o Provimento nº 47 do CNJ que instituiu o registro eletrônico de imóveis e a Central Nacional de Registro de Imóveis.
“O registro eletrônico exige o estabelecimento de uma nova era na gestão dos registros púbicos no país. A Central dos Registradores de Imóveis já existe desde 2013, criada pela ARISP em parceria com o IRIB. É preciso que os registradores de imóveis se interliguem para atender o provimento”, disse ele.
Em seguida a palavra foi passada ao presidente da Arpen-Brasil, Calixto Wenzel, que chamou atenção para o trabalho realizado pela associação nacional para atender as determinações do CNJ. Calixto iniciou sua explanação falando sobre o Provimento nº 46, que trata sobre a interligação entre os cartórios de Registro civil das Pessoas Naturais de todo o país.
O presidente da Arpen-Brasil, Calixto Wenzel, falou sobre a interligação dos estados através da CRC Nacional
“Nós também já estamos fazendo esta interligação. Já temos seis ou sete estados integrados através da Central de São Paulo. Outros estados têm central própria, como Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Agora estamos fazendo reuniões técnicas para integrar estas centrais. Não quero deixar virar o ano sem estar trocando certidões entre estas centrais”, explicou Calixto.
Antes de encerrar sua participação, o presidente da Arpen-Brasil pediu uma atenção especial aos registradores e parlamentares que estavam presentes à plenária para a defesa do uso do CPF como número único no documento de identificação nacional, o que vem sendo discutido pelo PL 1775/15, que cria o RCN.
“Nós estamos apoiando a ideia do deputado Júlio Lopes de ser o CPF o número único de identificação. O CPF é um número consagrado no Brasil. As ideias do deputado são interessantes. Ele mantém os institutos de identificação, ele fortalece o registro civil das pessoas naturais e não desmancha o que está aí. Então pedimos este apoio,” encerrou o presidente.
Calixto Wenzel e o deputado federal Júlio Lopes querem o CPF como número único de identificação
Na sequência a palavra foi passada ao vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil, Luiz Carlos Weizenmann, que confirmou ao desembargador Ricardo Dipp que a edição de diferentes provimentos em cada estado do país é uma preocupação para a classe.
“Nós temos diferentes provimentos em cada estado deste país e eu tenho uma grande preocupação em razão das minúcias a que se dedicam alguns deles. Certos códigos de normas criam determinados engessamentos para a atividade, gerando certa restrição à liberdade de atuação do registrador e do notário”, disse ele em concordância com o desembargador.
O encerramento do painel foi feito pelo ministro do STJ, Sérgio Kukina, que elogiou o compromisso da classe com a realidade contemporânea da modernização através das centrais.
O ministro do STJ, Sérgio Kukina, elogiou os avanços nos serviços extrajudiciais
“Já dizia o promotor Roberto Lira ‘O direito e a realidade social devem andar juntos’. E aqui estamos atentos a isto. Hoje eu saio e vou me tornar um difusor das preocupações e anseios que aqui ouvi. Todos pautados pelo anseio de servir e bem servir a sociedade. Todos responsáveis e enxergando de forma comum um objetivo maior de alcançar com eficiência a prestação do serviço. A eficiência que conduz à segurança jurídica. E esta perspectiva de se falar uma linguagem comum através da centralização e da gestão de dados é um fator absolutamente importante”, encerrou o ministro.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil