A Comissão de Seguridade Social e Família pode votar, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 508/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que iguala os direitos dos companheiros de união estável aos dos cônjuges em relação à herança. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02), seguindo o princípio constitucional segundo o qual a união estável é uma “entidade familiar” e se iguala ao casamento.
A relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), apresentou parecer favorável ao projeto, com substitutivo. Uma das mudanças feitas no texto original é a manutenção do cônjuge entre os herdeiros necessários, que têm direito à metade dos bens da herança. O projeto o excluía da lista, deixando apenas os ascendentes e descendentes (filhos, netos, pais e avós). Além do cônjuge, o substitutivo coloca o companheiro como herdeiro necessário. Jô Moraes argumenta que os dispositivos da proposta fazem com que o cônjuge ou o companheiro passe a concorrer, na sucessão legítima, com os descendentes e ascendentes, e que retirá-los do rol de herdeiros necessários seria um paradoxo.
O substitutivo também volta a considerar a doação feita de um cônjuge ao outro como adiantamento de herança. Pelo projeto original, a regra valeria apenas para doação de ascendente a descendente. A relatora inclui ainda a doação de um companheiro ao outro nessa norma.
Planos de saúde
Outro item da pauta da comissão é o PL 4076/01, do deputado Henrique Fontana (PT-RS), que inclui os procedimentos preventivos entre os serviços oferecidos pelos planos e seguros privados de saúde. O objetivo é evitar que os planos de saúde se recusem a autorizar exames como a mamografia.
O relator, deputado Ribamar Alves (PSB-MA), analisou o projeto e outros 24 que tramitam apensados. Ele apresentou substitutivo que prevê a inclusão dos procedimentos preventivos e diversas alterações na Lei 9.656/98, que trata dos planos privados de assistência à saúde.
O substitutivo proíbe, por exemplo, a exigência de depósito de caução ou de outras modalidades de garantia como condição de atendimento ou internação de paciente. O texto também exige que as operadoras mantenham serviço ininterrupto de atendimento para autorização imediata de internações, exames e procedimentos.
Outra alteração proposta é a possibilidade de o usuário trocar de operadora após 180 dias da contratação, desde que esteja em dia com o pagamento. Nesse caso, serão preservados os prazos de carência já cumpridos, inclusive os relativos à cobertura parcial temporária de doenças e lesões preexistentes.
Transplantes
A comissão também pode votar o PL 2642/03, do Senado, que proíbe os planos e seguros privados de assistência à saúde de excluir de sua cobertura os transplantes que podem ser realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como o de medula óssea. O relator, deputado José Linhares (PP-CE), recomenda a rejeição da proposta e do Projeto de Lei 7128/06, do Senado, que tramita apensado, e a aprovação do Projeto de Lei 4164/04, que também tramita conjuntamente e trata do mesmo assunto, dos deputados Rafael Guerra (PSDB-MG) e Geraldo Resende (PMDB-MS) e do ex-deputado Dr. Francisco Gonçalves.
A reunião está marcada para as 9h30, no plenário 7.
Íntegra da proposta:
– PL-4164/2004
– PL-7128/2006
– PL-2642/2003
– PL-4076/2001
Fonte: Agência Câmara