A partir de 1º de outubro de 2015, fica implantado definitivamente o Selo de Fiscalização Eletrônico, em serventias de 57 comarcas. Os juízes diretores de foro recolherão os selos físicos que não tiverem sido utilizados nestes ofícios e os encaminharão para a Corregedoria, no prazo de 24 horas. Mais detalhes na Portaria 3953/CGJ/2015.
A partir de 1º de outubro de 2015, também, o projeto piloto do Selo de Fiscalização Eletrônico chega a 13 em comarcas de entrância especial, a 48, em comarcas de segunda entrância, e a outros 29 ofícios, em comarcas de primeira entrância. Mais detalhes na Portaria 3952/CGJ/2015.
Para consultar a validade do Selo de Fiscalização dos atos praticados pelos cartórios de registro e outras informações, acesse o link Cartórios Extrajudiciais.
A Portaria 3953/CGJ/2015 e Portaria 3952/CGJ/2015 foram disponibilizadas na edição do DJe de 22/09/2015.
Consulte, também, o cronograma de expansão do selo de fiscalização eletrônico no ano de 2015.
Fonte: TJMG