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Selo de Fiscalização Eletrônico nos cartórios extrajudiciais: expansão em 1º/03/2017
A partir de 1º de março de 2017, fica implantado definitivamente o Selo de Fiscalização Eletrônico, em serventias de 88 comarcas. Os selos físicos que não tiverem sido utilizados nesses ofícios serão recolhidos e encaminhados para a Corregedoria, no prazo de 24 horas. Mais…
PEC da desburocratização pode ser votada a partir de 7 de março
A Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Desburocratização poderá ser votada pelo Plenário do Senado na primeira semana após o Carnaval. O texto reduz obrigações fiscais e tributárias para municípios menores, incentiva tratamento simplificado para micro e pequenas empresas e prevê a…
Ação sobre separação após a EC 66 é suspensa por pedido de vista
O julgamento sobre a possibilidade de separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro, após sua retirada da Constituição pela Emenda Constitucional 66/2010, foi suspenso por pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão. O caso está sendo analisado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…
Mantida decisão que garante todas as vagas no concurso público para cartórios no ES
O desembargador Pedro Valls Feu Rosa, do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), manteve a decisão liminar que garante a disponibilização das 171 vagas oferecidas no concurso público para ingresso na atividade de cartórios. Nessa segunda-feira (20), ele rejeitou o pedido de reconsideração feito por…