EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLEIA GERAL(Re-ratificação)   ELEIÇÃO DE DIRETORIA E CONSELHOS   Clique aqui e veja o edital oficial   Nos termos estatutários, CONVOCO os associados da ARPEN BRASIL para a ASSEMBLÉIA GERAL que irá se realizar em sua Sede Administrativa, à rua Coronel…

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma italiana que reside fora do Brasil a pleitear gratuidade de justiça em processo que tramita em Novo Hamburgo (RS). A decisão do colegiado, que reformou acórdão do Tribunal…

A 4ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 8, processo acerca da determinação do método interpretativo adequado para as disposições testamentárias controversas, em atenção ao princípio da soberania da vontade do testador. No caso, houve a morte da irmã da testadora quando essa já estava…

Aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, que garante a função social da propriedade e cristaliza valores constitucionais como…