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Justiça do Tocantins tem decisão inédita em prol da multiparentalidade
O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que admitiu a coexistência de paternidade socioafetiva e biológica, ou seja, a multiparentalidade, ocorrido no fim de setembro, no qual o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) atuou como amicus curiae, começa a vincular decisões de tribunais…
Atriz Carol Marra consegue na Justiça alterar o gênero em seus documentos
Depois de muita luta, Carol Marra conseguiu mandado judicial para mudar para feminino o gênero nos seus documentos. A nova certidão de nascimento foi expedida no último dia 31 e, com ela, é como se a modelo e atriz tivesse nascido mulher. É um caso…
Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Inventário – Assistência judiciária gratuita – Indeferimento – Espólio – Necessidade de comprovação do seu estado de miserabilidade jurídica
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – ESPÓLIO – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO SEU ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de…
Minas Gerais registra caso de multiparentalidade na cidade de Pirapora
Filha socioafetiva foi quem ajuizou a ação.