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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Empréstimo em dinheiro – Imóvel dado em garantia – Pacto comissório – Vedação
APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO – IMÓVEL DADO EM GARANTIA – PACTO COMISSÓRIO – VEDAÇÃO – NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA – VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – Reputa-se nula a escritura de compra e venda de imóvel firmado para garantir o…
Portaria nº 3.492/PR/2016 – Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 3.492/PR/2016 Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe…
COMUNICADO URGENTE- Está adiado, por determinação judicial, o processo eleitoral do Recivil para o quadriênio 2016 a 2020.
Por determinação judicial as eleições foram adiadas.
TRT suspende decisão que determinou a realização das eleições do Recivil marcadas para amanhã (01/10)
Em razão de liminar concedida pelo desembargador Ricardo Antônio Mohallem, o Recivil comunica a todos que o processo eleitoral está desmarcado.