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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação de usucapião – Imóvel objeto de herança – Transmissão automática da posse e propriedade aos herdeiros
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA – SAISINE – TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DA POSSE E PROPRIEDADE AOS HERDEIROS – AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR TERCEIRO CESSIONÁRIO DA POSSE – DESCABIMENTO – Pelo instituto da saisine (art. 1.784 do CC), é transmitida automaticamente aos sucessores…
CNJ inicia capacitação de cartórios para validação de documentos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia nesta quarta-feira (27/7), no Rio de Janeiro, o primeiro de uma série de treinamentos e capacitações de cartórios extrajudiciais sobre a validação de documentos para uso no exterior. O objetivo do treinamento é capacitar os cartórios extrajudiciais na…
Rodrigo Janot é contra exigência de cirurgia para alterar gênero em registro civil
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que opina contra a necessidade de cirurgia para mudança de sexo para alterar o registro civil de transexuais. Ele também se manifestou contra a identificação, no documento, da condição biológica da…
PF cumpre mandados em MS contra grupo suspeito de falsificar documentos públicos para legalizar entrada de estrangeiros
Veja o vídeo abaixo ou clique aqui. Fonte: TV Justiça