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Decreto nº 8.742 – Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.742, DE 4 DE MAIO DE 2016 Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos…
Publicada Lei Federal nº 13.286 que dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores
Lei nº 13.286 dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Intervenção Judicial do Recivil – Ato Administrativo nº 55–16
Junta de Interventores do Recivil, no uso das suas atribuições decorrentes da nomeação ocorrida nos autos de nº 0010257-20.2015.5.03.0109, publica novo Ato Administrativo.
Justiça reconhece relação estável post mortem em disputa por espólio de estancieiro
A 4ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que reconheceu a união estável entre uma mulher e seu companheiro falecido, um estancieiro da região serrana, com reflexos post mortem que alcançam todos os efeitos legais ¿ inclusive partilha dos bens do espólio. A insurgência…