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Projeto sobre protesto em cartório tem parecer favorável
Matéria tipifica como infração administrativa o protesto em cartório de três modalidades de títulos de crédito.
Projeto de documentação de presos fecha 2015 com cerca de quatro mil documentos expedidos
Sete capitais do país foram visitadas pela equipe do Recivil, entre junho e dezembro de 2015, para a realização do projeto Identidade Cidadã no Sistema Prisional.
Tutela de evidência é o destaque do CPC 2015 em Direito das Sucessões
Medida antecipa resultado de inventário.
Novo CPC entrará em vigor no dia 18 de março, define Plenário do STJ
O Plenário do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quarta-feira (2/3), em sessão administrativa, que o novo Código de Processo Civil entrará em vigor no dia 18 de março. A data vale como regra para os processos internos da corte e constará de enunciado do…