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Relação extraconjugal não pode ser considerada união estável
Relação com pessoa casada não pode ser considerada união estável. É o que diz o artigo 1.723 do Código Civil, que levou a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, a negar o benefício de pensão…
Mulher consegue autorização para mudar seu nome de Raimunda para Gabriela
Raimunda se considera uma mulher jovem, bonita e vaidosa. Contudo, em sua opinião, seu nome se sobrepunha às suas características: ela alega ter sofrido, desde a infância, inúmeros constrangimentos, decorrentes de piadas sobre a sua alcunha, principalmente quando se apresentava. As situações desagradáveis a perseguiram…
Artigo – Supremo já definiu que conceito de família deve ser abrangente – Por Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
“Você tem que respeitar o direito de escolher livremente. Como um velho mandamento.”[1] É isso que nos parece estar ocorrendo no seio do Poder Legislativo — com reflexos para a sociedade — e com especial destaque para a discussão do PL 6583/2013. Tendo…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Pensão por morte – Cônjuge – Cancelamento do benefício – Dependência financeira – Presunção – Direito ao restabelecimento da pensão
APELAÇÃO CÍVEL – PENSÃO POR MORTE – CÔNJUGE – CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO – NOVAS NÚPCIAS – IMPOSSSIBILIDADE – DEPENDÊNCIA FINANCEIRA – PRESUNÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO – DIREITO AO RESTABELICMENTO DA PENSÃO – Nos termos da Lei n° 3.807/60, com a redação vigente à época…