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Artigo – O acesso à carreira notarial e registral – algumas reflexões – Por Milton Fernando Lamanauskas
São diversos os concursos de outorgas de delegações notariais e de registro no país em andamento. Com muito esforço, vencendo inúmeros entraves, os tribunais de justiça estaduais buscam lograr sucesso em implantar o que a Constituição Federal há 26 anos definiu: o acesso à delegação…
Esclarecimento aos registradores civis com atribuição notarial: Remessa de informações à Jucemg referentes ao Provimento nº42/14 deverá ser feita por meio físico
Nos dias 18 e 21 de novembro de 2014, foram publicadas notícias no site do Recivil referentes à orientação sobre a remessa de informações à Jucemg em virtude do Provimento nº 42 do CNJ. No entanto, o e-mail criado pela Jucemg, procuracoespublicas@jucemg.mg.gov.br, não entrou em…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Escritura particular de instituição e convenção de condomínio – Divergências entre a escritura particular e os dados constantes do registro de imóvel
APELAÇÃO CÍVEL – ESCRITURA PARTICULAR DE INSTITUIÇÃO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO – METRAGENS DAS ÁREAS DE CADA UNIDADE – DIVERGÊNCIAS ENTRE A ESCRITURA PARTICULAR E OS DADOS CONSTANTES DO REGISTRO DE IMÓVEL – RECUSA JUSTIFICADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CARACTERIZAÇÃO – REQUISITOS – Mostra-se justificada a…
Burocracia atrapalha registro de bebê gerado por avó em Santa Catarina
Pais biológicos precisam de ordem judicial para certidão de nascimento.
Criança nasceu na quinta-feira (5), fruto de inseminação artificial.