Foi julgada prejudicada, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4213, ajuizada pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS) contra a Resolução 23 do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que regulamentou os concursos para ingresso e para remoção de titulares de cartórios…

Promovidos pelo Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), IV Congresso Baiano de Direito de Família e Sucessões e o IV Congresso Nacional de Direito Homoafetivo, que serão realizados em Salvador de 25 a 27 de setembro, vão debater as novas tendências do direito. Estão…

EMBARGOS DE TERCEIRO – EX-ESPOSA DO EXECUTADO – IMÓVEL – BEM PARTILHADO ANTES DA PENHORA – REGISTRO DA PARTILHA – IRRELEVÂNCIA – DISCUSSÃO DA POSSE – BEM DE FAMÍLIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – FRAUDE À EXECUÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – INSUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO – SENTENÇA…

Nos últimos dois anos, a Corregedoria Nacional de Justiça conseguiu levar a todos os estados brasileiros o processo de regularização da outorga das serventias extrajudiciais. A regularização consiste na realização de concursos públicos para a escolha dos titulares das serventias declaradas vagas, ou seja, ocupadas…