Embora o art. 1847 do CC/02 prescreva que “as dívidas e despesas do funeral” devam ser abatidas dos bens existentes para o cálculo da herança, na prática a Fazenda do Estado de SP não permite tal desconto. Apoiando-se no comando do art. 12 da lei…

O direito à vida[1] é o primeiro grande direito individualmente tutelado pela Constituição Federal, por ser a base de todo e qualquer direito ou garantia do ser humano. A dignidade da pessoa humana, por sua vez, é um dos fundamentos do Estado brasileiro e tem…

Nada obstante se colocarem como ex-parceiros de um relacionamento findo, eles continuam substancialmente permanentes, como pais comuns que são dos mesmos filhos. Assim, sujeitos às mesmas obrigações parentais e mais que isso, submetidos a uma nova realidade familiar, pelo axioma de que “a separação do…

A cidade de Águas Lindas de Goiás, uma das mais carentes do entorno de Brasília, passou a ser contemplada com as ações do Programa Pai Presente, executado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO), nesta quinta-feira (6/2). A iniciativa tem como objetivo garantir ao cidadão…