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Provimento que autoriza registro de filho socioafetivo em cartório considerou o número de crianças e adultos sem pai na certidão de nascimento
Está em vigor, desde o último dia 3 de dezembro, o Provimento Nº 009/2013, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que dispõe sobre o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais. No Ato Normativo, o desembargador Jones…
Provimento disciplina instalação e funcionamento de Unidades Interligadas de Registro Civil do Maranhão
A instalação e o funcionamento de Unidades Interligadas (U.I) do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) em estabelecimentos de saúde do Estado são objeto do Provimento nº 20/2013, assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha. De acordo com o documento, o…
TJRO lança manual de Diretrizes Gerais Extrajudiciais
Nesta terça-feira (10), às 10h, no prédio sede do Tribunal de Justiça, a Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia lançará o manual de Diretrizes Gerais Extrajudiciais, cuja finalidade é orientar e disciplinar os serviços extrajudiciais dos delegatários (responsáveis pelos cartórios) de serventias, assim como para auxiliar…
Jurisprudência mineira – Inventário – Partilha não realizada – Herdeiros – Posse indivisa – Imóvel cuja posse direta não era exercida pela agravante – Violação ao direito dos demais herdeiros
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL INVENTÁRIO – PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA – HERDEIROS – POSSE INDIVISA – IMÓVEL CUJA POSSE DIRETA NÃO ERA EXERCIDA PELA AGRAVANTE – ESBULHO – VIOLAÇÃO AO DIREITO DOS DEMAIS HERDEIROS – ESTADO DE BELIGERÂNCIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DEFERIDO – RECURSO DESPROVIDO …