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Corregedoria do TJGO alerta: expira em dezembro contrato dos selos físicos
Em razão do avanço tecnológico, e com o objetivo de conferir maior celeridade e segurança aos atos praticados pelos cartórios judiciais e extrajudiciais, a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) informa que o contrato com a empresa fornecedora do selo físico se encerra no próximo…
TJMS designa membros para a comissão de concurso extrajudicial
Os desembargadores do Órgão Especial votaram nesta quarta-feira (13) dois pedidos de providência, cujo requerente é o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No primeiro caso, a votação refere-se à designação de membros para a Comissão do IV Concurso de Outorga de Delegação Notarial e de…
Publicado segundo volume da Coletânea de Estudos do Recivil
Volume trata sobre o tema “Mandato em Causa Própria”. Neste mês de novembro, o Recivil iniciou a distribuição da coletânea a todas as serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais.
Transexual poderá ser autorizado a mudar nome na certidão de nascimento
As pessoas transexuais poderão conquistar o direito de alterar seu registro de nascimento para incluir seu nome social na certidão. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, nesta quarta-feira (20), projeto de lei da Câmara (PLC 72/2007) que insere essa possibilidade na…