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União homoafetiva – Direito à partilha baseia-se no esforço comum do casal
A partilha de bens fundamenta-se na comprovação do esforço comum, e não na existência de união estável. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido para que fosse repartido o produto da venda de um imóvel adquirido enquanto um casal homoafetivo…
Artigo – Direito homoafetivo – Casamento igualitário agora é pra valer – Por Ivone Zeger
Desde 1º de março, casais homossexuais paulistas podem se dirigir aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e realizar o casamento civil, ou a conversão da união civil em casamento, exatamente como fazem os casais heterossexuais. Essa possibilidade surgiu a partir de norma publicada…
Jornada de Direito Civil aprova 46 enunciados
No ano em que o Código Civil completa 10 anos de vigência, o Conselho da Justiça Federal aprovou 46 novos enunciados que definem as interpretações da norma. São 10 enunciados sobre a parte geral do Código Civil; 10 sobre obrigações e contratos; 13 sobre responsabilidade…
TJAM deve lançar concurso público para oficiais e tabeliães sem pagar salários fixos
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) pretende realizar ainda neste semestre concurso público para oficiais e tabeliães, profissionais que são responsáveis pelos cartórios do Estado. E uma das peculiaridades destes cargos é que eles não possuem salários fixos. Apesar de concursado, o titular de…