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Parecer da AGU é favorável ao direito de titularidade de servidores na desoficialização dos cartórios da Bahia
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N°4851 Requerente: Procurador-Geral da República Requeridos: Assembleia Legislativa e Governador do Estado da Bahia Relator: Ministro Dias Toffoli Concurso público. Delegação. Serviços notariais e de registro. Lei n° 12.352, de 08 de setembro de 2011, do Estado da…
Aluguel por uso de imóvel comum só é devido por ex-cônjuge após a partilha
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em decisão do desembargador Luiz Fernando Boller, deu parcial provimento a recurso de apelação cível interposto por uma engenheira agrônoma contra decisão que, além de dissolver a união estável havida com um bancário, determinara a partilha do…
Comissão instituída pelo CNJ debate normas de serviço e sustentabilidade para o Piauí
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) participou na manhã desta sexta-feira (15.02) da reunião que definiu a formatação das Normas de Serviço que serão aplicadas à atividade extrajudicial no Estado do Piauí, uma das principais metas do Projeto…
Corte Europeia diz se gays podem adotar criança
A Corte Europeia de Direitos Humanos vai anunciar na terça-feira (19/2) se os países da Europa podem impedir casais gays de adotar crianças. Os juízes vão analisar se, na certidão de nascimento, a criança precisa ter o nome de um pai e de uma mãe…