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Determinada divisão de pensão por morte entre ex-mulher e companheira
Sendo a união estável equiparada ao casamento pela Constituição Federal, considera-se inválida parte de lei que faça distinção entre companheira e esposa para concessão de benefício. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do TJRS manteve decisão que determinou o rateio de pensão por morte…
Artigo – Lei 12.662/2012 e o artigo 54 da Lei 6.015/73 – Declaração de Nascido Vivo – Por Mario de Carvalho Camargo Neto
A Declaração de Nascido Vivo passou a ser regulamentada pela Lei 12.662/2012 e a conter obrigatoriamente os dados previstos no seu artigo 4º, a saber: "Art. 4o A Declaração de Nascido Vivo deverá conter número de identificação nacionalmente unificado, a ser gerado exclusivamente pelo Ministério…
AGU defende no STF limites ao Judiciário na reavaliação de critérios para correção de provas de concursos públicos
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação para ingresso da União como "amicus curiae" – amigo da corte – no recurso que defende limites para controle do Poder Judiciário na correção de provas de concursos públicos regida com autonomia administrativa…
Corte anula sentença relacionada a inventário
A 1ª Câmara Cível do TJRN reformou uma sentença inicial, dada pela 6ª Vara Cível de Mossoró, que havia declarado extinto um processo de inventário, por julgar que não havia interesse processual da parte. Um inventário é um procedimento para transferir bens e direitos de…